PROJETO DE LEI Nº 153/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.444, de 29 de setembro de 2020, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 104 – LAZER COMUNITÁRIO

AÇÃO: 104-04 – CONSTRUÇÃO COBERTURA NA RUA

META: RUA SENHOR DOS PASSOS, ENTRE A RUA MAJOR BANDEIRA E A RUA 25 DE JULHO

JUSTITICATIVA: PROMOÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS E EXPOSIÇÕES

VALOR: R$ 500.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS (COVID-19)

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - 4931...................R$ 420.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

12.122.0046.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO –718................................................R$ 80.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -719...............................R$ 35.000,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.01. SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.813.0104.1014 - IMPLANTAÇÃO E MODER. INFRAESTRUTURA ESPORTE E LAZER

3.4.4.90.510000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – 1114 .............................................. R$ 500.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ..................................................................... R$ 1.035.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

 

I-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXC. DE ARRE. REC. 4501 (ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMP. AMB. E HOS.)…R$ 420.000,00

EXC. DE ARRE. RECURSO 1199 (CONSTR RUA COBERTA) .................................. R$ 500.000,00

EXC. DE ARRE. RECURSO LIVRE.................................................................................R$115.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO......................................................................... R$ 1.035.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 24 de setembro de 2021.

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 153/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial para as Secretarias Municipais.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, sendo, portanto, o caminho a ser percorrido pelo Município para ajustar o orçamento estimado à ação governamental efetivamente em execução.  

No caso em apreço, o Projeto de Lei visa alocar recursos para a Saúde oriundos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.237/202, também, visa cadastrar novas dotações orçamentárias para a Educação, objetivando a promoção de eventos natalinos nas escolas, e, por fim, para a Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, o crédito será destinado para a construção de uma rua coberta no Bairro Languiru. 

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal