PROJETO DE LEI Nº 183/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.049,76 (duzentos e noventa mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 290.049,76 (duzentos e noventa mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.122.0012.1007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.3.30.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 416 ....................................R$49,79

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

22.661.0092.2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA APOIO A EMPRESAS

3.4.4.90.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 1816..........................R$ 290.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS .................................................................. R$290.049,79

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO  RECURSO 1194  ............................................................... R$ 49,79

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE..............................................R$ 290.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ..................................................................... R$290.049,79

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 26 de novembro de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 183/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.049,76 (duzentos e noventa mil e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa à devolução de sobras do recurso da Lei Aldir Blanc, e, visa também, a alocação de recursos na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo para o pagamento de indenização a duas empresas, conforme previsto no Projeto de Lei nº 180-21, referente à rescisão de contratos de alienação de áreas de terras.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal