PROJETO DE LEI Nº 184/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.002.000,00 (quatro milhões e dois mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.002.000,00 (quatro milhões e dois mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.122.0012.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 402....... R$200.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

15.451.0010.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  DA SECRETARIA

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 514........R$500.000,00

 

28.843.0905.2072 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

3.4.6.90.7100000000–PRINCIPAL DA DÍVIDA CONT. RESGATADO–502……R$180.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

05.02. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25.752.0067.2090 – PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - 556 ............ R$ 270.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

05.04. SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17.512.0060.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ - 584..............R$ 310.000,00

3.3.1.90.1600000000- -OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –P. CIVIL- 580.............R$ 10.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22.691.0096.1037 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA PREIMAÇÃO

3.3.3.90.3100000000–PREM. CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS-889…….R$ 23.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0034.2082 – MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CONSISA

3.3.3.93.3900000000 – OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS - PJ - 3680.......... R$ 150.000,00

 

10.301.0034.2091 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPES

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVÇOS DE TERCEIROS - PJ - 619...............R$ 400.000,00

 

10.301.0034.2092 – PROGRAMA PARA ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE

3.3.1.90.0400000000 – CONT. POR TEMPO DETERMINADO – 3678..................R$ 134.000,00

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC -606......R$ 1.800.000,00

3.3.3.90.3400000000 – OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONT TERC.-4934….R$ 25.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................ R$ 4.002.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, as seguintes fontes de recurso:

 

I-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO 01 (LIVRE) ................................. R$ 3.979.000,00

 

II-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

23.691.0094.2049 – INCENTIVO AO TURISMO

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC - 893 .........R$ 23.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ................................................................. R$ 4.002.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 26 de novembro de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 184/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar para as Secretarias Municipais, no valor de R$ 4.002.000,00 (quatro milhões e dois mil reais).

No caso em apreço, o Projeto de Lei visa atender às seguintes finalidades:

- Na Secretaria de Obras, Viação e Transporte o crédito se destina para manutenção das atividades da Secretaria, especialmente para iluminação pública, pagamento de vencimentos e vantagens e pagamento da amortização de dívidas;

- Na Secretaria da Fazenda o crédito se destina para o pagamento dos vencimentos e vantagens previstos com insuficiência orçamentária na LOA;

- Por fim, na Secretaria da Saúde o crédito será utilizado para suplementar a folha de pagamento e o pagamento de serviços de terceiros.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal