PROJETO DE LEI Nº 014/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 5.576, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.651, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AÇÃO: 10.46 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

VALOR: R$ 100.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0046.1046 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –710...R$ 100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL…. ................................................................. R$ 100.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0046.1007 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.4.4.90.5200000000–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE–720....R$ 100.000,00

 

TOTAL DA FONTE DE RECURSO ....................................................................... R$ 100.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 13 de janeiro de 2022.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2022

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a inclusão do Crédito nas ações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa incluir novas dotações para a Secretaria Municipal da Educação para compra de um veículo.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal