PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 62/2019 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 62/2019
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PROJETO DE LEI Nº 062/2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 724.100,00 (setecentos e vinte quatro mil e cem reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 724.100,00 (setecentos e vinte quatro mil e cem reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01 - SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0069.1011 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS
3.4.4.9.0.5200000000–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1561.....R$ 287.400,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – REC. PRÓPRIOS
10.122.0010.2078 GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE
3.3.3.9.0.9200000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 3673............R$ 5.000,00
10.301.0034.1019 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – 602........................R$ 18.000,00
10.301.0034.2091 PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES
3.3.3.9.0.3600000000 OUTROS SERV TERCEIROS – PF – 620................................R$ 15.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0046.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 1780.....…….....…............. R$ 47.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.4.4.9.0.5200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 773....R$ 55.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0046.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.3300000000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO – 1784..R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0046.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.1400000000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL – 1782……….……………...R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0046.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1600000000-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL–1781R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0041.2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.1.9.0.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO– 3745..R$ 40.500,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 – SECRETARIA MUNICIAPL DA AGRICULTURA
20.608.0075.1033 – AUXÍLIO A AGRICULTORES PARA CONSTR AVIÁRIOS
3.3.3.6.0.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 937.................................R$ 20.000,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 – SECRETARIA MUNICIAPL DA AGRICULTURA
20.608.0075.1058 – AUXÍLIO A AGRICULTORES PARA CONSTR TAMBOS DE LEITE
3.3.3.6.0.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 947.................................R$ 20.000,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 – SECRETARIA MUNICIAPL DA AGRICULTURA
20.608.0010.2008 – MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1927.....................................R$ 60.000,00
10 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
10.01 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
04.121.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1051.......R$ 50.000,00
11 – SEC. MUN. DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.02 – FUNDO MUNICIPAL CULTURA TEUTÔNIA
13.392.0054.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.4.4.9.0.5200000000– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE–1189......R$ 3.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.812.0103.1125 – PROMOÇÃO EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
3.3.3.9.0.3000000000 - MATERIAL DE CONSUMO – 1151…................................... R$ 3.200,00
12 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL- REC. LIVRE
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-1210.......R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........................................R$ 724.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
I – REDUÇÃO
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01 - SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 514................ R$ 226.000,00
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01 - SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0058.2008 – MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.3.9.0.30000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 512..................................... R$ 35.000,00
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01 - SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
26.782.0101.2011 – CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ - 506................. R$ 26.400,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – REC. PRÓPRIOS
10.122.0010.2078 GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERCEIROS – PJ – 3647..............................R$ 15.000,00
10.301.0034.2091 PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES
3.3.3.9.0.3300000000–PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO–3659.....R$ 5.000,00
10.301.0034.1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – 3617......................R$ 18.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.1.9.0.1300000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 1722…..….. .................... R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.1.9.0.1100000000-VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL–1721..................R$ 65.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.361.0047.2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4724……...……….....…….R$ 40.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.3.9.0.3000000000 - MATERIAL DE CONSUMO – 2788………………….....….R$ 15.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0047.2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.3000000000 - MATERIAL DE CONSUMO – 729...…...………………….R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0047.2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.1400000000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL – 742……...……….....……..R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0047.2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.9.0.0400000000–CONT. POR TEMPO DETERMINADO–2702.................…..R$ 20.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.362.0046.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.9200000000–DESPESAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES–4753….…..R$ 3.200,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 – SECRETARIA MUNICIAPL DA AGRICULTURA
20.608.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.1100000000–VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL–911.................R$ 100.000,00
10 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
10.01 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
15.451.0069.2010 PROGRAMA DE SEGURANÇA VIARIA
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO -1065..........................................R$ 50.000,00
11 – SEC. MUN. DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.02 – FUNDO MUNICIPAL CULTURA TEUTÔNIA
13.392.0054.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1185.......................................R$ 3.000,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO LIVRE (001)........................................R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...........................................R$ 724.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 09 de maio de 2019.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062/2019
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 724.100,00 (setecentos e vinte quatro mil e cem reais).
No caso concreto, a suplementação destinada à Secretaria de Obras, Viação e Transportes faz- se necessária para aquisição de veículos novos para a Secretaria, objetivando o atendimento das demandas com maior agilidade.
Para a Secretaria de Educação a abertura do crédito suplementar se faz necessária para readequação dos recursos que visam o treinamento de pessoal, formação de professores, com atividades sobre BNCC e plano político-pedagógico da Secretaria, bem como para a compra dos demais materiais adquiridos pelo Projeto Espaço Lúdico após novo Pregão Eletrônico nº 32/2018.
Para a Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer o crédito suplementar é necessário para atender aos eventos do calendário de eventos do município.
O Crédito Adicional Suplementar para as demais Secretarias são destinados às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento de suas obrigações.
Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
