PROJETO DE LEI Nº 022/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 5.576, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.651, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

AÇÃO: 1159 – DESAPROPRIAÇÕES

VALOR: R$ 250.000,00

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.04. SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17.512.0060.1159 – DESAPROPRIAÇÕES

3.4.4.90.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 503 ...................... R$ 250.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 250.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 01 (LIVRE) ......................................R$ 250.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 24 de janeiro 2022.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 022/2022

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e a inclusão do Crédito nas ações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa incluir novas dotações para a Secretaria Municipal de Obras Viação e Transportes para indenizações e restituições acerca de desapropriações.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal