Câmara de Vereadores de Teutônia

PROPOSIÇÕES PARA A SESSÃO DO DIA 11-07-23

No dia 11 de julho do corrente anos ocorrerá a 15ª Sessão Ordinária, na sede de Poder Legislativo , às 18:30hs, e analisarão as seguintes matérias legislativas:

Proposições do Poder Executivo

Projeto de Lei nº098/2023. Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Clube de Mães Lar da Amizade e dá outras providências. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, com ônus, o uso de bem público imóvel de propriedade o Município, ao Clube de Mães lar da Amizade, inscrito no CNPJ nº 89.356.515/0001-43.Parágrafo único. O bem público imóvel referido no caput possui as seguintes características: “Uma área de terras com superfície de 7.028,89m² (sete mil e vinte e oito vírgula oitenta e nove metros quadrados), de forma irregular, localizada na RS 128 (Via Láctea), Loteamento União, Bairro Teutônia, nesta cidade, lado ímpar, distante 104,01m da esquina com a Rua Gerson Luis Feine, confrontando-se: pela frente, ao OESTE, onde mede 17,50m, com a RS 128 (Via Láctea); seguindo no sentido anti-horário encontra ângulo de 185°40’, segue em direção SUL, onde mede 67,26m, com a RS 128 9Via Láctea), até encontrar ângulo de 72°06, segue em direção LESTE, onde mede 99,59m, com terras de Arlindo Branco, até encontrar ângulo de 90°; segue em direção NORTE, onde mede 81,10m, com terras do Município de Teutônia e a Área B (06), até encontrar ângulo de 90°; segue em direção OESTE, onde mede 75,19m, com a Área A1 (L-02), até encontrar ângulo de 102°15’, com o qual fecha o perímetro. Sobre a área há uma benfeitoria com 915,90 m². O imóvel está matriculado sob nº 11.168 no RI de Teutônia.

Projeto de Lei 099/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinado à inclusão do elemento de despesa das rescisões trabalhistas, nas Secretarias, para o exercício de 2023.

Projeto de Lei nº100/2023.Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinado a atender a solicitação do Ofício nº 099/2022, da Câmara de Vereadores.

Proposições do Poder Legislativo:

Indicação nº100/2023–Vereador Luias Henrique Ahlert. Cidadania:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade, através do setor competente de realizar a poda das árvores da praça Augusto Michel.

Indicação nº101/2023-Verª-Neide Jaqueline Schwarz PDT. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através da Secretaria da Educação seja estudada a possibilidade de colocar uma cobertura na quadra de esportes da Escola Bento Gonçalves no bairro Boa Vista.

Indicação nº102//2023 Vereador Vitor Ernesto Krabbe. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de providenciar a revitalização da rua Tiradentes no bairro Canabarro, com pinturas do meio fio, faixa de segurança e colocação de uma travessia elevada.

Indicação nº103/2023 Vereador Dioego Tenn Pass PDT, Jorge Paulo Hagemann PDT, Marcio Cristiano Vogel MDB, Neide Jaqueline Schwarz PDT E Vitor Ernesto Krabbe –PDT. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor de trânsito seja estudada a possibilidade de colocar uma travessia elevada na rua Dom Pedro II, defronte ao Supermercado Frederico no bairro Canabarro.

Indicação nº104/2023 Diego Tenn Pass PDT, Jorge Paulo Hagemann PDT, Neide Jaqueline Schwarz PDT, Vitor Ernesto Krabbe PDT Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar melhorias na calçada e na rampa de acesso da Escola Gomes Freire de Andrade no bairro Languiru.

Indicação nº105/2023-Vereador Márcio Cristiano Vogel MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de revitalizar a parada de ônibus, que se localiza junto a rua Duque de Caxias, nas proximidades da lancheria Da Grota Lanches, no bairro Canabarro.

Indicação nº106/2023 Vereador Márcio Cristiano Vogel-MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de melhorar a iluminação pública, nos arredores do prédio onde são realizadas as Feira do Produtor Rural, junto a Praça do bairro Canabarro.

Requerimento nº015/23 Vereador Marcio Cristiano Vogel-MDB. Vem requerer, após ouvido o plenário, licença da atividade de Vereador por 30 dias, a partir do dia 15 de julho de 2023 conforme Artigo 97, II do Regimento Interno.

Requerimento nº016/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann-PDT. Vem requerer, após ouvido o plenário, licença da atividade de Vereador por 30 dias, a partir do dia 17 de julho de 2023 conforme Artigo 97, II do Regimento Interno. A licença se justifica para tratar de interesses particulares.

Pedido de Informação nº016/2023 Vereador Hélio Brandão da Silva PTB Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado se houve cadastro da emenda Individual 39200002, do Deputado Federal Bibo Nunes, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais.

Moção de Pesar nº012/2023. Autoria Claudiomir de Souza -UB e Vitor Ernesto Krabbe-PDT Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Ilson Eugênio Müller, falecido aos vinte e nove dias do mês de junho de 2023.

Ofício nº05/2023 PT de Teutônia. Assunto Requerimento para a Constituição de Comissão Especial. O PT de Teutônia através da Sra. Rosely Schneider, presidente do Partido dos Trabalhadores de Teutônia, e do Sr. Paulo Bayer, Secretário do Partido dos Trabalhadores de Teutônia vem encaminhar este requerimento que seja constituída Comissão Especial para atuar falta de decoro parlamentar do vereador Claudiomir de Souza, fato ocorrido durante a Sessão Ordinária do dia 04-07-2023.

Matérias Legislativas para a Sessão Ordinária do dia 04/07/23

A 14ª Sessão Ordinária ocorrerá no dia 04 de julho do corrente ano , às 18:30hs, na sede do Poder Legislativo , e foram protocolados em tempo hábil, conforme disposto na Lei Orgânica de Teutônia, as seguintes matérias legislativas :

Matérias Legislativas do Poder Executivo

Projeto de Lei nº089/2023.  Institui o regulamento do Concurso de escolha das Soberanas do Município de Teutônia 2023/2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei 090/2023 Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências 01-Professor de Anos Iniciais 25hs.

Projeto de Lei nº091/2023.Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.03-Cargo temporário Professor de Educação Infantil 25hs.

Projeto de Lei nº092/2023. Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências -01 Monitor Escolar.31hs.

Projeto de Lei nº093/2023.Autoriza a cessão de uso de bem público municipal a Associação Atitude Real de Carinho e Amor - ARCA e dá outras providências. O bem público imóvel referido no caput possui as seguintes características: “IMOVEL – ÁREA 01, com a superfície de 5.368,75m² (cinco mil, trezentos e sessenta e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizada na Avenida 1 Oeste, Bairro Centro Administrativo, Teutônia – RS, lado para, distante 231,10m da esquina com a Rua 8 Sul, com as seguintes dimensões e confrontações: pela frente ao Leste, confronta com a Avenia 1 Oeste onde mede 65,40m; seguindo no sentido anti-horários, encontra um ângulo de 88º39’ e segue 89,39m em direção ao Oeste, confrontando com a Área Remanescente (lote adm. 04 da quadra 036-m-35.451); faz um ângulo de 80º24’ e segue 64,48m em direção ao SUL, confrontando com a ERS-128 (Via Láctea); faz um ângulo de 100º56’ e segue 77,13m em direção ao Leste, confrontando com o lote administrativo 010 da quadra 036 de propriedade do Município de Teutônia (M-15.837); onde encontra um ângulo de 90º com o qual fecha o perímetro. O imóvel está matriculado sob nº 35.450 no RI de Teutônia.¨  

Projeto de Lei nº094/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teutônia -APAE e dá outras providências. A presente proposição, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teutônia.

Projeto de Lei nº095/2023 Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco, relativo ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e dá outras providências a repassar recurso financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Hospital Ouro Branco de Teutônia.

Projeto de Lei nº 096/2023 Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco, relativo ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e dá outras providências a repassar recurso financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao Hospital Ouro Branco de Teutônia.

Projeto de Lei nº097/2023 Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco, relativo ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e dá outras providências, autoriza a repassar recurso financeiro, no valor de 43.813,00 (quarenta e três mil oitocentos e treze reais), ao Hospital Ouro Branco de Teutônia. 

Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2023-Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 078/2023 solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista a necessidade de ser acrescentado o §3º ao art. 10 do Projeto de Lei, trazendo nova possibilidade para a regularização de edificações, se propõe as seguintes adequações na proposição legislativa:A inclusão do §3º ao artigo 10 do Projeto de Lei deverá ter a seguinte redação Art 10 §3º Nos casos em que a rede de energia elétrica não estiver no mesmo passeio em que a marquise estiver em projeção e, atendendo aos requisitos acima, o balanço poderá ocupar 75% da projeção do passeio.”

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº093/2023. Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 093/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista a necessidade de alterar o artigo 3º, aumentando o prazo de vigência da cessão de uso, e, consequentemente, alterar cláusulas da minuta do termo de cessão de uso do bem público, se propõe as seguintes adequações na proposição legislativa:1. O atual texto descrito no art. 3º do Projeto de Lei nº 093/2023 de autoria do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitado a 120 meses, mediante a formalização de Termo Aditivo de prorrogação, havendo interesse público. ”2. O atual texto da Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA – Por força do presente Termo, o CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO, sem ônus, o uso do bem imóvel, descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, que se destinará ao uso exclusivo para manutenção das atividades da entidade, prestando atendimentos para crianças, jovens e adultos, em projetos voltados a lazer e educação da população teutoniense, além de realizar diversas ações sociais, as quais devem ser apresentadas antes do pedido de renovação do termo em relatório contendo os registros fotográficos, relatórios de participações, evento, datas e locais onde as ações aconteceram. ”Parágrafo único. A renovação fica condicionada a apresentação do relatório com as ações realizadas pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo Secretário (a) Municipal da Assistência Social e Habitação.” 3. O atual texto da Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência da Cessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir da assinatura do presente Termo, e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitado a 120 (cento e vinte) meses, mediante a formalização de Termo Aditivo de prorrogação, havendo interesse público.”4. O atual texto da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, passa a vigorar com a seguinte redação:“CLÁUSULA QUARTA – Fica o CESSIONÁRIO autorizado a realizar melhorias ou edificações sobre o imóvel, cujas despesas decorrentes, bem como, da sua manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do mesmo, durante a vigência do respectivo Instrumento.§1º O CESSIONÁRIO fica obrigado a regularizar a atual situação do imóvel no prazo de 10 (anos), contados da assinatura deste instrumento.§2º Todas as despesas com água, luz e telefone, correrão por conta do CESSIONÁRIO. 

Matérias Legislativas do Poder Legislativo  

Projeto de Leinº010/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz-PDT Concessão de título de cidadão teutoniense. É conncedido o título de “Cidadão Teutoniense” ao senhor Ramon Petter, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Teutônia.

Indicação nº093/2023 –Vereador Vitor Ernesto Krabbe-PDT e Diego Tenn Pass- PDT.1-Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de providenciar uma parada de ônibus na rua Reinaldo Affonso Augustin no bairro Canabarro, nas imediações da Loja Brackmann.2- Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de providenciar uma parada de ônibus na rua Ernani Júlio Sippel, próximo com a esquina da rua José Gomes da Silva no bairro Canabarro.

Indicação nº094/2023 Vereador Evandro Biondo MDB.Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pintura dos quebra-molas da rua Maurício Cardoso no bairro Teutônia.

Indicação nº095/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Werman-Cidadania. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de providenciar a limpeza do arroio localizado no bairro Teutonia, nas proximidades da rua Frederico Pott, junto a área de lazer que pertence ao município.

Indicação nº096/2023 Vereador Evandro Biondo. MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar melhorias na Pracinha do Bairro Languiru, especialmente na parte das crianças, com instalação de novos brinquedos.

Indicação nº097/2023 Evandro Biondo-MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar melhorias na estrutura do cemitério municipal, principalmente no local onde as pessoas são veladas.

Indicação nº098/2023-Vereador Márcio Cristiano Vogel-MDBIndico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de providenciar o patrolamento e ensaibramento da rua 20 de Maio, ao longo da estrada que liga o bairro Canabarro ao Travessão

Projetos em regime de urgência para a Sessão do dia 27/06/2023

O poder  executivo municipal protocolou, em regime de urgência, para a Sessão do dia 27/06/2023 os Projetos de Lei a seguir mencionados: 

Projeto de Lei nº087/2023.Autoriza a o Poder Executivo Municipal alienar áreas de terras e dá outras providências.

Projeto de Lei nº088/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dá outras providências:

A Sessão Ordináraria se realizará no dia 27 de junho de 2023 , às 18:30hs, na sede do poder legislativo, 

Matérias Legislativas para a Sessão 13-06-2023

A Câmara de Vereadores de Teutônia se reunirá no dia 13 de junho , às 18:30hs, em sua sede para apreciar as seguintes matérias legislativas:

Proposições do Poder Executivo :

PROJETO DE LEI Nº 078/2023:
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em desacordo com a Legislação pertinente, no território do Município de Teutônia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 079/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.992.633,32 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e dá outras providências.

Proposições do Poder Legislativo

Indicação nº072/2023 –Vereador Vitor Ernesto Krabbe - Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito, de realizar o rebaixamento do meio fio, que está junto a faixa de segurança defronte à Escola Guilherme Sommer no bairro Canabarro.

Indicação nº073/2023 Vereador Vitor Erneto Krabbe: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar melhorias na ruas do Loteamento Reichert no Bairro Canabarro.

Indicação nº074/2023 Vereador Evandro Biondo Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que:

1- seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de colocar uma sinaleira no cruzamentos da ruas Santos Dumont, com a Major Bandeira no bairro Languiru, nas proximidades do bar do Gringo

2-que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de colocar uma sinaleira no cruzamentos da ruas Santos Dumont, com a Fernando Ferrari no bairro Languiru, nas proximidades da farmácia do hospital.

Indicação nº075/2023 Vereadora Jorge Paulo Hagemann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de retirar a terra que está localizada na área verde da Rua Anildo Ivo de Castro no bairro Alesgut.

Indicação nº076/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de realizar a limpeza da área verde localizada na Rua 31 de março, passando o Beto Gás no Loteamento Vargas tem uma entrada, ao lado da casa nº 215 bairro.

Requerimento 012/2023 Vereador Claudiomir de Souza: Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 19 de junho de 2023, com volta prevista para o dia 22 de junho de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Requerimento nº013/2023.Vereador Jorge Paulo Hagemann. Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 19 de junho de 2023, com volta prevista para o dia 22 de junho de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

VOTAÇÃO - SESSÃO 06-06-2023 - Matérias Legislativas

A Câmara de Vereadores reuniu-se em sua 11ª Sessão Ordinária no dia seis de junho, às 18:30hs,  apreciou, debateu e votou as seguintes matérias legislativas devidamente protocolodas, com o seguinte resultado proclamado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Sr. Valdir José Griebeler -PSDB 

 

MATÉRIAS LEGISLATIVAS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA - APROVADAS COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ (PDT)

Matérias Legislativas do  Poder Executivo:

Projeto de Lei nº064/2023 - Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências . Um (01) Secretário de Escola 40hs-(Baixado pedido de vista ao Vereador Cleudori Paniz desde 23-5)

Projeto de Lei nº066/2023- Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal. ( Baixado desde 23-05)

Projeto de Lei nº068/2023. Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário estabelece sua remuneração e dá outras providências. Um (01) Professor de Anos Finais : Português.

Projeto de Lei nº069/2023 Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Um (01) cargo de Monitor Escolar 31hs. Um (01) Monitor Escolar - 31hs 

Projeto de Lei nº071/2023. Altera a estrutura administrativa do Município de Teutônia, de que trata Lei Municipal nº 4.728, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº072/2023. Revoga a Lei Municipal nº 5.243, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal alienar áreas de terras e dá outras providências

Projeto de Lei nº073/2023. Institui a 1ª Semana da Arte no Município de Teutônia e dá outras providências.

Projeto de Lei nº074/202. Cria padrão de vencimento e altera o padrão de vencimento do cargo de Psicólogo – 40h e dá outras providências.

Projeto de Lei nº075/2023 Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. Um (01) cargo de Psicólogo – 40hs.

Projeto de Lei nº076/2023Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº077/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.554,89 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.

Matérias Legislativas do Poder Legislativo:

O Projeto de Lei do Poder Legislativo nº005/2023 - estava baixado nas Comissões Permanentes. Ver. Valdir José Griebeler Denominação de Rua - Fica denominada de “Norberto Mallmann” a atual Rua 235, no bairro Centro Administrativo, na cidade de Teutônia   

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº006/2023. Mesa Diretora Altera dispositivo na Lei Municipal n.º 3.739, de 19 de março de 2012, que Cria Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Teutônia – RS e a lei no 4.469, de 25 de junho de 2015 e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº007/2023 – Mesa Diretora. Altera a Lei Municipal n.º 3.950, de 20 de maio de 2013, que criou o Quadro de Cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Teutônia – RS e a Lei n.º 4.737 de 09 de março de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº008/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann. Autoriza a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Teutônia e dá outras providências.

Pedido de Informação nº012/2023. Vereador Hélio Brandão da Silva e Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann: Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado ao Poder Legislativo, qual é o percentual de valores que são gerados com o retorno de ICMS, relativos a Cooperativa Languiru no orçamento do município de Teutônia.

Pedido de Informação nº013/2023. Mesa Diretora - Presidente Valdir José Griebeler, Vice-presidente Evandro Biondo e Secretário Luias Henrique Ahlert Wermann. Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado o valor do aluguel que é pago pela Administração, referente a casa que foi alugada para realização dos núcleos de cultura, haja vista, que o município possui outros locais que poderiam serem realizadas essas oficinas.

Indicação nº064/2023 –Vereador Cleudori Paniz, Evandro Biondo, Hélio Brandão da Silva, Luias Henrique Ahlet Wermann e Valdir José Griebeler. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através da Secretaria de Saúde de reabrir o pronto atendimento, com livre demanda no bairro Canabarro.

Indicação nº065/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a revitalização e limpeza das paradas de ônibus da localidade de Boa Vista Fundos.

Indicação nº066/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de transito de colocar um redutor de velocidade na rua Carlos Arnt defronte à padaria Pão e Cia no bairro Canabarro.

Indicação nº067/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de competente de colocar uma lixeira rua Carlos Arnt, defronte ao lar de idosos Tulipas no bairro Canabarro.

Indicação nº068/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a construção de uma cancha de concreto para a colocação das cestas de basquete, que foram retiradas do pavilhão multiuso da prefeitura.

Indicação nº069/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de colocar uma parada de ônibus na Linha Harmonia, nas proximidades da curva do necrotério.

Indicação nº070/2023 Vereador Jorge PauloHagemann Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de colocar uma parada de ônibus na rua Maurício Cardoso, nas proximidades da área verde, perto do posto Brune em Teutônia.

Indicação nº071/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pintura da faixa central e de vagas de estacionamento na Rua Santos Dumont no bairro Languiru

MATÉRIA LEGISLATIVA BAIXADA NAS COMISSÕES PERMANENTES - PEDIDO DE VISTA APROVADO COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ - PDT 

Projeto de Lei  do Poder Executivo nº070/2023. Altera o Anexo I e Anexo II da Lei Municipal 3.236, de 11 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Trata das,CONDIÇÕES DE TRABALHO e os REQUISITOS DE INGRESSO do cargo de Monitor do PIM, A pedido do Vereador Hélio Brandão da Silva

 

MATÉRIA LEGISLATIVA  REJEITADA  COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ -PDT 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº040/2023 - ESTAVA  BAIXADA NAS COMISSÕES PEERMANENTES

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.

 

 

Matérias Legislativas - 10ª Sessão - dia 23-05-2023

10 ª Sessão Ordinária 

Os sr(a)s Vereadore(a)s reunir-se-ão em sua 10ª Sessão Ordinária, dia 23-05, terça-feira, às 18:30hs, na Sede do Poder Legislativo  para apreciarem às seguinte Matérias Legislativas:

Proposições do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº055/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências. R$ 551.460,83 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).

Projeto de Lei 057/2023 Autoriza repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teutônia e dá outras providências. R$ 16.683,21 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte um centavos).

Projeto de Lei nº059/2023. Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências – 05- Cargo -Merendeira Escolar.

Projeto de Lei nº060/2023. Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 01- cargo-Professor de Ensino Fundamental Anos finais- Matemática

Projeto de Lei Nº061/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº062/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 594.144,04 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº063/202 Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 01 – Professor de Atendimento especializado- AEE.

Projeto de Lei 064/2023 Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências 01 Secretário de Escola.

Projeto de Lei 065/2023 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Teutônia e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº066/2023:  Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei nº 067/2023. Institui o Plano Municipal de Cultura de Teutônia e dá outras providências.

Proposições do Poder Legislativo:

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2023:

Vereador Valdir José Griebeler Denomina Rua no Bairro Centro Administrativo, nesta cidade.” Fica denominada de “Norberto Mallmann” a atual Rua 235, no bairro Centro Administrativo, na cidade de Teutônia”.

Indicação nº060/2023 - Vereador Valdir José Grierbeler Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de pavimentação da rua Associação Atlética Certel – bairro Teutônia.

Indicação nº061/2023 –Vereador Valdir José Griebeler, Evandro Biondo, Luias Henrique Ahlet Wermann, Cleudori Paniz e Hélio Brandão da Silva: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de auxiliar os atelieres calçadistas com o pagamento dos aluguéis dos prédios.

Indicação nº062/2023 - Vereador Evandro Biondo- Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a limpeza e pintura das rotulas do município.

Indicação nº063/2023 - Vereador Evandro Biondo Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a manutenção e melhorias na Rua Ivo Diedrich no bairro Alesgut.

Pedido de Informação nº010/2023 - Vereador Evandro Biondo. Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado ao Poder Legislativo as prestações de contas, referentes aos eventos do Festival de Música de Teutônia, 1º Festival de Balonismo, 1º Teutoberfest, 6º Acampamento Farroupilha de Teutônia, e a 2ª Parada Natalina de Teutônia todos realizados no ano de 2022.

Moção de Pesar nº 08/2023 - Vereador Evandro Biondo, com apoio de todos os vereadores Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Arry Kich.

RESUMO DA SESSÃO DO DIA 09-05-23

A  Câmara de Vereadores de Teutônia  reuniu-se em sua 09ª Sessão Ordinária, às 18:30hs, em sua Sede  após debates, votou  as seguintes matérias legislativas, com os seguibtes resultados:  

APROVADOS POR UNAIMIDADE

Proposições do Poder Executivo:

O Projeto Nº032/23 com Mensagem Retificativa,que QUE ESTAVA BAIXADO NAS COMISSÕES PERMANENTES entrou na ordem do dia :

Projeto de Lei nº032, com mensagem retificativa: Acresce e altera dispositivo à Lei Municipal nº 5.021, de 03 de julho de 2018, que consolida legislação que versa sobre o Plano Diretor Participativo de Teutônia e dá outras providências.

.Art 01 -Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul; onde deverão ser respeitados os 15 (quinze) metros de faixa não edificável

§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”

 Art. 2º. Fica alterada a redaçãodo parágrafo 1º do art. 25 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Ao longo da ERS-128(Via Láctea), da RS-419 e RSC-453(Rota do Sol) será exigido um recuo mínimo conforme Lei nº 4.276, de 1º de setembro de 2014, que estabelece o Código de Edificações do Município de Teutônia, a partir da faixa não edificante.”

 Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº032/2023

Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 032/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista a necessidade de alterar o art. 1º, que inclui o parágrafo 6º e 7º, no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, pois a redação do Projeto de Lei não contemplaria todas as situações ao longo do trecho da RSC-453 (Rota do Sol), sendo necessário uniformizar a regra, evitando assim prejuízos. Portanto, o art. 1º do Projeto de Lei deverá ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros. 

§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”

PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº053/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.719,39 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº0054/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 717.674,04 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

 MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº054/2023:

Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 054/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista que o crédito referente a dotação orçamentária da Secretaria de Saúde será encaminhado em momento oportuno, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do R Portanto, o Projeto de Lei nº 054/2023 deverá ter a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 054/2023Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.. Projeto de Lei nº055/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei 056/2023Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. (01- Cargo de Psicólogo 40hs).

Projeto de Lei nº058/2023. Autoriza a concessão de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa POSITANO INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., e dá outras providências; a autorização para conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social constituído em pagamento de aluguel, correspondente à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, do prédio em que está instalada a empresas, num período de 12 meses.

Proposições do Poder Legislativo:

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº03/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal denominado censo de animais domésticos (CAD), no âmbito do Município de Teutônia e dá outras providências.

Indicação nº056/2023 Vereador Cleudori Paniz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar mais lâmpadas de iluminação pública ao longo da rua Ernani Júlio Sippel, bairro Canabarro

Indicação nº057/2023 doVereador Vitor Ernesto Krabbe Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de trânsito de colocar uma Travessia Elevada na Rua Dom Pedro II, defronte ao novo supermercado Frederico no bairro Canabarro.

Indicação nº058/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Werman Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pavimentação asfáltica das ruas Anildo Schneider, Edio Klepker e Helmuth Gerhard bairro Centro Administrativo.

Indicação nº059/2023 Cleudori Paniz Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de ter um espaço adequado para embarque e desembarque de veículos na escola Reynaldo Affonso Augustin no bairro Canabarro.

Requerimento nº09/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Requerimento nº010/2023 vereador Cleudori Paniz.  Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Moção de Pesar nº07/2023- Autor: Marcio Cristiano Vogel com apoio de todos os Vereadores. Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Otelmo Lagemann, falecido aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2023.

 

Matérias legislativas apreciadas - Sessão Realizada no dia 02-05-23

Os Sr(a)s e Sr(a)s Vereadore(a)s em  sua 8ª Sessão , às 18:30hs na Sede do Poder Legislativo após debates e votação,  obtiveram os seguinbtes resultados :

APROVADAS POR UNAIM IDADE

Projeto de Lei nº052/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinadas às seguintes Secretarias, nos seguintes termos:- Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana para a aquisição de uma ambulância, que será repassada para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Teutônia, referente a uma Emenda Parlamentar, por transferência especial.- Secretaria Municipal de Saúde para a dispensação de fraldas pelo Município de Teutônia. 

Pedido de Informação nº011/2023. Vereador Evandro Biondo: Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado ao Poder Legislativo informações referentes ao valor gasto mensalmente com a empresa que faz o recolhimento de galhos, resíduos e plantas no município? Quantos caminhões realizam o recolhimento de galhos, resíduos e plantas no município? Como funciona o sistema de horários, e qual os dias da semana que os bairros do município são contemplados com os recolhimentos?

Projeto de Resolução nº01/2023: Mesa-Diretora. Dispõe sobre a alteração da data da sessão ordinária do mês de agosto do corrente ano.Fica alterada a data da Sessão Ordinária marcada para a quarta terça-feira do mês, referente a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023. A Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de agosto de 2023.

Indicação nº054/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de comprar 250Kg de ração para cachorros por mês, para alimentação dos mesmos que estão sob tutela do poder público municipal

Indicação nº055/2023 doVereador Vitor Ernesto Krabbe: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar câmeras de monitoramento na praças públicas do município.

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº01/2023 : Vereador Cleudori Paniz. É concedido o título de “Cidadão Teutoniense” ao senhor Ivandro Carlos Rosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Teutônia.

Projeto Ficou Baixado nas Comissõeds Permanentes 

Projeto de Lei do Poder Legislativo  nº04/2023: Vereador Evandro Biondo: Autoriza o Município a realizar manutenção e conserto na iluminação pública no trecho de acesso aos Condomínios Fechados no Município de Teutônia - RS, em regime de parceria, com os proprietários dos imóveis beneficiados e dá outras providências

 

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