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Matérias Legislativas para a Sessão 13-06-2023
A Câmara de Vereadores de Teutônia se reunirá no dia 13 de junho , às 18:30hs, em sua sede para apreciar as seguintes matérias legislativas:
Proposições do Poder Executivo :
PROJETO DE LEI Nº 078/2023:
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em desacordo com a Legislação pertinente, no território do Município de Teutônia e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 079/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.992.633,32 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e dá outras providências.
Proposições do Poder Legislativo
Indicação nº072/2023 –Vereador Vitor Ernesto Krabbe - Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito, de realizar o rebaixamento do meio fio, que está junto a faixa de segurança defronte à Escola Guilherme Sommer no bairro Canabarro.
Indicação nº073/2023 Vereador Vitor Erneto Krabbe: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar melhorias na ruas do Loteamento Reichert no Bairro Canabarro.
Indicação nº074/2023 Vereador Evandro Biondo Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que:
1- seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de colocar uma sinaleira no cruzamentos da ruas Santos Dumont, com a Major Bandeira no bairro Languiru, nas proximidades do bar do Gringo
2-que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de colocar uma sinaleira no cruzamentos da ruas Santos Dumont, com a Fernando Ferrari no bairro Languiru, nas proximidades da farmácia do hospital.
Indicação nº075/2023 Vereadora Jorge Paulo Hagemann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de retirar a terra que está localizada na área verde da Rua Anildo Ivo de Castro no bairro Alesgut.
Indicação nº076/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de realizar a limpeza da área verde localizada na Rua 31 de março, passando o Beto Gás no Loteamento Vargas tem uma entrada, ao lado da casa nº 215 bairro.
Requerimento 012/2023 Vereador Claudiomir de Souza: Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 19 de junho de 2023, com volta prevista para o dia 22 de junho de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.
Requerimento nº013/2023.Vereador Jorge Paulo Hagemann. Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 19 de junho de 2023, com volta prevista para o dia 22 de junho de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.
VOTAÇÃO - SESSÃO 06-06-2023 - Matérias Legislativas
A Câmara de Vereadores reuniu-se em sua 11ª Sessão Ordinária no dia seis de junho, às 18:30hs, apreciou, debateu e votou as seguintes matérias legislativas devidamente protocolodas, com o seguinte resultado proclamado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Sr. Valdir José Griebeler -PSDB
MATÉRIAS LEGISLATIVAS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA - APROVADAS COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ (PDT)
Matérias Legislativas do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº064/2023 - Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências . Um (01) Secretário de Escola 40hs-(Baixado pedido de vista ao Vereador Cleudori Paniz desde 23-5)
Projeto de Lei nº066/2023- Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal. ( Baixado desde 23-05)
Projeto de Lei nº068/2023. Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário estabelece sua remuneração e dá outras providências. Um (01) Professor de Anos Finais : Português.
Projeto de Lei nº069/2023 Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Um (01) cargo de Monitor Escolar 31hs. Um (01) Monitor Escolar - 31hs
Projeto de Lei nº071/2023. Altera a estrutura administrativa do Município de Teutônia, de que trata Lei Municipal nº 4.728, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº072/2023. Revoga a Lei Municipal nº 5.243, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal alienar áreas de terras e dá outras providências
Projeto de Lei nº073/2023. Institui a 1ª Semana da Arte no Município de Teutônia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº074/202. Cria padrão de vencimento e altera o padrão de vencimento do cargo de Psicólogo – 40h e dá outras providências.
Projeto de Lei nº075/2023 Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. Um (01) cargo de Psicólogo – 40hs.
Projeto de Lei nº076/2023Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº077/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.554,89 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
Matérias Legislativas do Poder Legislativo:
O Projeto de Lei do Poder Legislativo nº005/2023 - estava baixado nas Comissões Permanentes. Ver. Valdir José Griebeler Denominação de Rua - Fica denominada de “Norberto Mallmann” a atual Rua 235, no bairro Centro Administrativo, na cidade de Teutônia
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº006/2023. Mesa Diretora Altera dispositivo na Lei Municipal n.º 3.739, de 19 de março de 2012, que Cria Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Teutônia – RS e a lei no 4.469, de 25 de junho de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº007/2023 – Mesa Diretora. Altera a Lei Municipal n.º 3.950, de 20 de maio de 2013, que criou o Quadro de Cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores de Teutônia – RS e a Lei n.º 4.737 de 09 de março de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº008/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann. Autoriza a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Teutônia e dá outras providências.
Pedido de Informação nº012/2023. Vereador Hélio Brandão da Silva e Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann: Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado ao Poder Legislativo, qual é o percentual de valores que são gerados com o retorno de ICMS, relativos a Cooperativa Languiru no orçamento do município de Teutônia.
Pedido de Informação nº013/2023. Mesa Diretora - Presidente Valdir José Griebeler, Vice-presidente Evandro Biondo e Secretário Luias Henrique Ahlert Wermann. Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado o valor do aluguel que é pago pela Administração, referente a casa que foi alugada para realização dos núcleos de cultura, haja vista, que o município possui outros locais que poderiam serem realizadas essas oficinas.
Indicação nº064/2023 –Vereador Cleudori Paniz, Evandro Biondo, Hélio Brandão da Silva, Luias Henrique Ahlet Wermann e Valdir José Griebeler. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através da Secretaria de Saúde de reabrir o pronto atendimento, com livre demanda no bairro Canabarro.
Indicação nº065/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a revitalização e limpeza das paradas de ônibus da localidade de Boa Vista Fundos.
Indicação nº066/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de transito de colocar um redutor de velocidade na rua Carlos Arnt defronte à padaria Pão e Cia no bairro Canabarro.
Indicação nº067/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de competente de colocar uma lixeira rua Carlos Arnt, defronte ao lar de idosos Tulipas no bairro Canabarro.
Indicação nº068/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a construção de uma cancha de concreto para a colocação das cestas de basquete, que foram retiradas do pavilhão multiuso da prefeitura.
Indicação nº069/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de colocar uma parada de ônibus na Linha Harmonia, nas proximidades da curva do necrotério.
Indicação nº070/2023 Vereador Jorge PauloHagemann Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de colocar uma parada de ônibus na rua Maurício Cardoso, nas proximidades da área verde, perto do posto Brune em Teutônia.
Indicação nº071/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pintura da faixa central e de vagas de estacionamento na Rua Santos Dumont no bairro Languiru
MATÉRIA LEGISLATIVA BAIXADA NAS COMISSÕES PERMANENTES - PEDIDO DE VISTA APROVADO COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ - PDT
Projeto de Lei do Poder Executivo nº070/2023. Altera o Anexo I e Anexo II da Lei Municipal 3.236, de 11 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Trata das,CONDIÇÕES DE TRABALHO e os REQUISITOS DE INGRESSO do cargo de Monitor do PIM, A pedido do Vereador Hélio Brandão da Silva
MATÉRIA LEGISLATIVA REJEITADA COM A AUSÊNCIA DA VEREADORA NEIDE JAQUELINE SCHWARZ -PDT
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº040/2023 - ESTAVA BAIXADA NAS COMISSÕES PEERMANENTES
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providencias.
Matérias Legislativas - 10ª Sessão - dia 23-05-2023
10 ª Sessão Ordinária
Os sr(a)s Vereadore(a)s reunir-se-ão em sua 10ª Sessão Ordinária, dia 23-05, terça-feira, às 18:30hs, na Sede do Poder Legislativo para apreciarem às seguinte Matérias Legislativas:
Proposições do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº055/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências. R$ 551.460,83 (quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).
Projeto de Lei 057/2023 Autoriza repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teutônia e dá outras providências. R$ 16.683,21 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte um centavos).
Projeto de Lei nº059/2023. Cria cargo de provimento efetivo e dá outras providências – 05- Cargo -Merendeira Escolar.
Projeto de Lei nº060/2023. Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 01- cargo-Professor de Ensino Fundamental Anos finais- Matemática
Projeto de Lei Nº061/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº062/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 594.144,04 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº063/202 Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 01 – Professor de Atendimento especializado- AEE.
Projeto de Lei 064/2023 Cria cargo público de provimento efetivo e dá outras providências 01 Secretário de Escola.
Projeto de Lei 065/2023 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Teutônia e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº066/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 11 de junho de 2018, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei nº 067/2023. Institui o Plano Municipal de Cultura de Teutônia e dá outras providências.
Proposições do Poder Legislativo:
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2023:
Vereador Valdir José Griebeler Denomina Rua no Bairro Centro Administrativo, nesta cidade.” Fica denominada de “Norberto Mallmann” a atual Rua 235, no bairro Centro Administrativo, na cidade de Teutônia”.
Indicação nº060/2023 - Vereador Valdir José Grierbeler Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de pavimentação da rua Associação Atlética Certel – bairro Teutônia.
Indicação nº061/2023 –Vereador Valdir José Griebeler, Evandro Biondo, Luias Henrique Ahlet Wermann, Cleudori Paniz e Hélio Brandão da Silva: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de auxiliar os atelieres calçadistas com o pagamento dos aluguéis dos prédios.
Indicação nº062/2023 - Vereador Evandro Biondo- Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a limpeza e pintura das rotulas do município.
Indicação nº063/2023 - Vereador Evandro Biondo Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a manutenção e melhorias na Rua Ivo Diedrich no bairro Alesgut.
Pedido de Informação nº010/2023 - Vereador Evandro Biondo. Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado ao Poder Legislativo as prestações de contas, referentes aos eventos do Festival de Música de Teutônia, 1º Festival de Balonismo, 1º Teutoberfest, 6º Acampamento Farroupilha de Teutônia, e a 2ª Parada Natalina de Teutônia todos realizados no ano de 2022.
Moção de Pesar nº 08/2023 - Vereador Evandro Biondo, com apoio de todos os vereadores Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Arry Kich.
RESUMO DA SESSÃO DO DIA 09-05-23
A Câmara de Vereadores de Teutônia reuniu-se em sua 09ª Sessão Ordinária, às 18:30hs, em sua Sede após debates, votou as seguintes matérias legislativas, com os seguibtes resultados:
APROVADOS POR UNAIMIDADE
Proposições do Poder Executivo:
O Projeto Nº032/23 com Mensagem Retificativa,que QUE ESTAVA BAIXADO NAS COMISSÕES PERMANENTES entrou na ordem do dia :
Projeto de Lei nº032, com mensagem retificativa: Acresce e altera dispositivo à Lei Municipal nº 5.021, de 03 de julho de 2018, que consolida legislação que versa sobre o Plano Diretor Participativo de Teutônia e dá outras providências.
.Art 01 -Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:
§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul; onde deverão ser respeitados os 15 (quinze) metros de faixa não edificável
§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”
Art. 2º. Fica alterada a redaçãodo parágrafo 1º do art. 25 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Ao longo da ERS-128(Via Láctea), da RS-419 e RSC-453(Rota do Sol) será exigido um recuo mínimo conforme Lei nº 4.276, de 1º de setembro de 2014, que estabelece o Código de Edificações do Município de Teutônia, a partir da faixa não edificante.”
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº032/2023
Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 032/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista a necessidade de alterar o art. 1º, que inclui o parágrafo 6º e 7º, no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, pois a redação do Projeto de Lei não contemplaria todas as situações ao longo do trecho da RSC-453 (Rota do Sol), sendo necessário uniformizar a regra, evitando assim prejuízos. Portanto, o art. 1º do Projeto de Lei deverá ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:
§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros.
§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”
PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº053/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.719,39 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº0054/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 717.674,04 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº054/2023:
Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 054/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista que o crédito referente a dotação orçamentária da Secretaria de Saúde será encaminhado em momento oportuno, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do R Portanto, o Projeto de Lei nº 054/2023 deverá ter a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 054/2023Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.. Projeto de Lei nº055/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei 056/2023Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. (01- Cargo de Psicólogo 40hs).
Projeto de Lei nº058/2023. Autoriza a concessão de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa POSITANO INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., e dá outras providências; a autorização para conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social constituído em pagamento de aluguel, correspondente à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, do prédio em que está instalada a empresas, num período de 12 meses.
Proposições do Poder Legislativo:
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº03/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal denominado censo de animais domésticos (CAD), no âmbito do Município de Teutônia e dá outras providências.
Indicação nº056/2023 Vereador Cleudori Paniz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar mais lâmpadas de iluminação pública ao longo da rua Ernani Júlio Sippel, bairro Canabarro
Indicação nº057/2023 doVereador Vitor Ernesto Krabbe Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de trânsito de colocar uma Travessia Elevada na Rua Dom Pedro II, defronte ao novo supermercado Frederico no bairro Canabarro.
Indicação nº058/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Werman Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pavimentação asfáltica das ruas Anildo Schneider, Edio Klepker e Helmuth Gerhard bairro Centro Administrativo.
Indicação nº059/2023 Cleudori Paniz Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de ter um espaço adequado para embarque e desembarque de veículos na escola Reynaldo Affonso Augustin no bairro Canabarro.
Requerimento nº09/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.
Requerimento nº010/2023 vereador Cleudori Paniz. Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.
Moção de Pesar nº07/2023- Autor: Marcio Cristiano Vogel com apoio de todos os Vereadores. Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Otelmo Lagemann, falecido aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2023.
Matérias legislativas apreciadas - Sessão Realizada no dia 02-05-23
Os Sr(a)s e Sr(a)s Vereadore(a)s em sua 8ª Sessão , às 18:30hs na Sede do Poder Legislativo após debates e votação, obtiveram os seguinbtes resultados :
APROVADAS POR UNAIM IDADE
Projeto de Lei nº052/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinadas às seguintes Secretarias, nos seguintes termos:- Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana para a aquisição de uma ambulância, que será repassada para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Teutônia, referente a uma Emenda Parlamentar, por transferência especial.- Secretaria Municipal de Saúde para a dispensação de fraldas pelo Município de Teutônia.
Pedido de Informação nº011/2023. Vereador Evandro Biondo: Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado ao Poder Legislativo informações referentes ao valor gasto mensalmente com a empresa que faz o recolhimento de galhos, resíduos e plantas no município? Quantos caminhões realizam o recolhimento de galhos, resíduos e plantas no município? Como funciona o sistema de horários, e qual os dias da semana que os bairros do município são contemplados com os recolhimentos?
Projeto de Resolução nº01/2023: Mesa-Diretora. Dispõe sobre a alteração da data da sessão ordinária do mês de agosto do corrente ano.Fica alterada a data da Sessão Ordinária marcada para a quarta terça-feira do mês, referente a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023. A Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de agosto de 2023.
Indicação nº054/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de comprar 250Kg de ração para cachorros por mês, para alimentação dos mesmos que estão sob tutela do poder público municipal
Indicação nº055/2023 doVereador Vitor Ernesto Krabbe: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar câmeras de monitoramento na praças públicas do município.
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº01/2023 : Vereador Cleudori Paniz. É concedido o título de “Cidadão Teutoniense” ao senhor Ivandro Carlos Rosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Teutônia.
Projeto Ficou Baixado nas Comissõeds Permanentes
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº04/2023: Vereador Evandro Biondo: Autoriza o Município a realizar manutenção e conserto na iluminação pública no trecho de acesso aos Condomínios Fechados no Município de Teutônia - RS, em regime de parceria, com os proprietários dos imóveis beneficiados e dá outras providências
Resumo da 7ª Sessão Ordinária dia 25-04-2023
A Câmara de Vereadores de Teutônia reuniu-se em sua 07ª Sessão Ordinária no dia 25 de abril do corrente ano, às 18:30hs , matérias legislativas que entraram na Ordem do Dia, após discussão foi submetida a votação o qual teve o seguinte resultado proclamado pelo presidente, vereador sr. Valdir José Griebeler:
PROPOSTAS APROVADAS COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR HÉLIO BRANDÃO DA SILVA :
Proposições do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº41/202.Prorroga o prazo de dispositivo da Lei Municipal nº 5.146, de 03 de abril de 2019 e dá outras providências. Art.1-. Fica prorrogado o prazo em 12 (doze) meses para o cumprimento das cláusulas e condições contidas no art. 4º da Lei Municipal nº 5.146, de 03 de abril de 2019. Cujo objeto é a concessão de prazo adicional de 12 meses para a empresa Reinigend – Química do Brasil Ltda., cumprir as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.146, de 03 de abril de 2019
Projeto de Lei nº043/2023.Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras de pavimentação de ruas no Município de Teutônia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº044/2023. Altera a estrutura administrativa do Município de Teutônia, de que trata Lei Municipal nº 4.728, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº045/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.206, de 19 de julho de 2019, e dá outras providências. Projeto de Lei 046/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de áreas de terras, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº047/2023. Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 02 Cargos de Professor de Educação Infantil 25hs.
Projeto de Lei nº048/202. Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. 01-cargo de Professor de anos finais-Inglês 25hs
Projeto de Lei nº049/2024Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº050/2023: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.446.300,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº051/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 519.634,59 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências
Proposições do Poder Legislativo:
Pedido de Informação nº 009/2023: Vereador Luis Henrique Ahlert Wermann: Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado ao Poder Legislativo se o munícipio possui algum laudo autorizando o descarte de galhos e entulhos no distrito industrial do Município de Teutônia.
Requerimento 008/2023 Vereador Vitor Ernesto Krabbe venho solicitar que seja encaminhada uma homenagem ao aluno Matias Lagemann, do Colégio Teutônia, da 2º série do Ensino Médio que conquistou a Menção Honrosa na Olimpíada Brasileira de Física, após realizar três fases de provas conquistando uma exitosa classificação.
Indicação Nº040/2023 Vereador Valdir José Griebeler.A comunidade de Boa Vista fundos não recebe sinal de celular, e em finais de semana, quando a comunidade se reúne em torno do ginásio ou da escola não tem acesso às redes sociais. A liberação do sinal de Wi Fi gratuito seria somente nos finais de semana.
Indicação. Nº041/2023 Vereador Valdir José Griebeler Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja verificada junto ao Posto dos Correios no Bairro Canabarro, os motivos pelas quais as correspondências na rua Reinaldo Affonso Augustin não estão sendo entregues.
Indicação nº042/2023 Vereador Valdir José Griebeler. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de reativar o posto de correios, no bairro Boa Vista, para entrega e coleta de correspondências. Poderia ser junto ao Posto de Saúde do Bairro.
Indicação nº043/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Werman Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a poda das árvores em toda Estrada Geral da Linha Harmonia até as proximidades da Lagoa.
Indicação nº044/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Wermann Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar um pedido de orçamento para a reforma total do Centro Cultural 25 de Julho no bairro Languiru.
Indicação nº045/2023 vereador Luis Henrique Ahlert Wermann: Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pavimentação das ruas Pedro Britzke e Arnildo Feine no bairro Centro Administrativo.
Indicação nº046/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a limpeza e roçada das calçadas e dos passeios no Bairro Languiru, principalmente das ruas Fernando Ferrari, Ricardo Luersen, 25 de Julho e Evaldo Hilgemann.
Indicação nº047/2023 Vereador Evandro Biondo :Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar melhorias na rua Emilio Wagner no bairro Alesgut.
Indicação nº048/2023. Mesa Diretora Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar refletores na área verde do bairro Alesgut.
Indicação nº049/2023 vereador Marcio Cristiano Vogel Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade de realizar instalação de uma luminária pública no Poste de Luz, que se localiza na rua Duque de Caxias, entre a lancheria “Da Grota Lanches”, e a residência de número 2.472, no bairro Canabarro.
Indicação nº050/2023 Vereador Marcio Crisrtiano VogelIndico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do Departamento de Iluminação Pública, de providenciar uma urgente revisão e também melhorias na iluminação pública, ao longo da rua Duque de Caxias, no bairro Canabarro, até o final do asfalto da estrada geral de Linha Germano.
Indicação nº051/2023 Vereador Marcio Crstiano Vogel Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do Departamento de Iluminação Pública, de realizar uma revisão geral nas luminárias dos bairros e das localidades do interior do nosso município, pois proporcionar uma maior segurança à comunidade, passa por uma série de fatores, e umas destas maneiras de garantir uma cidade e município mais seguro, diz respeito à constante manutenção da iluminação pública.
PROPOSTAS BAIXADAS NAS COMISSÕES PERMANENTES( não entraram na Ordem do Dia)
Projeto de Lei nº040/2023.Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. No valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no âmbito do Programa denominado de FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos do disposto na Resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, cujos recursos serão destinados a obras de qualificação viária urbana e rural dentro da extensão territorial do Município de Teutônia/RS, observada a legislação vigente, especialmente as disposições a Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000.
Projeto de Lei nº042/2023.Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.714, de 16 de janeiro de 2017, e dá outras providências.Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.714, de 16 de janeiro de 201Art.1° - Fica alterado o inciso III, do art. 13 da Lei Municipal n° 4350, que passa a vigorar com a seguinte redação : Art 13III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
RESUMO DA SESSÃO LEGISLATIVA 11-04-2023
Em sua 06 reunião ordinária , ôs sr(s) e sr(a)s Vereadores reuniram-se e apreciaram as seguinte matérias legislativas. restando TODAS APROVADAS POR UNANIMIDADE :
Proposições do Poder Legislativo para a Sessão do dia 11-04-2023
Proposições do Poder Legislativo para a 6ª Sessão Ordinária, no dia 11 de abril de 2023 às 18:30hs
Projeto de Lei Legislativo nº002/2023 Vereador Vitor Ernesto Krabbe: Fica autorizada a criação do Programa de Captação e Recursos de Águas Pluviai satravés do sistema de cisternas no Município de Teutônia.
Indicação nº038/2023 Vereador Luias Henrique Ahlert Wermann. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através da Secretaria de Educação, de determinar a obrigatoriedade do fechamento dos portões de entrada, durante o horário letivo das escolas de ensino fundamental e educação infantil do município.
Indicação nº039/2023 Vereador Cleudori Paniz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pavimentação asfáltica da rua Osvaldo Von Muhlen no Bairro Canabarro.
Requerimento nº006/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 24 de abril de 2023, com volta prevista para o dia 27 de abril de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.
Moção de Apoio nº005/2023: Vereador Vitor Ernesto Krabbe: Moção de Apoio a ser encaminhada ao Congresso Nacional, requerendo que estude a possibilidade de propor Projeto de Lei Federal, visando a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar¨per capita¨¨e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência.
Moção de Pesar 006/2023 Mesa-diretora Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares deRudimar Kohl, falecido aos cinco dia do mês de abril de 2023.
Projeto de Lei do Poder Executivo protocolados para a Sessão do dia 11-04-2023
Projeto de Lei do Poder Executivo devidamente protocolados para a 06ª Sessão Ordinária do dia 11-04-2023, às 18:30hs na sede do Poder Legislativo, situado na Avenida 01 Leste nº1180, Bairro Centro Adminsitrativo:
PROJETO DE LEI Nº036/2023:
Institui Programa de Incentivo à Produção Primária - Pacote Agrícola, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº037/2023:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº038/2023:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 351.070,97 (trezentos e cinquenta e um mil e setenta reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº039/2023:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver Programa de Melhoria dos Acessos às Propriedades Rurais e dá outras providências
