Câmara de Vereadores de Teutônia

A  Câmara de Vereadores de Teutônia  reuniu-se em sua 09ª Sessão Ordinária, às 18:30hs, em sua Sede  após debates, votou  as seguintes matérias legislativas, com os seguibtes resultados:  

APROVADOS POR UNAIMIDADE

Proposições do Poder Executivo:

O Projeto Nº032/23 com Mensagem Retificativa,que QUE ESTAVA BAIXADO NAS COMISSÕES PERMANENTES entrou na ordem do dia :

Projeto de Lei nº032, com mensagem retificativa: Acresce e altera dispositivo à Lei Municipal nº 5.021, de 03 de julho de 2018, que consolida legislação que versa sobre o Plano Diretor Participativo de Teutônia e dá outras providências.

.Art 01 -Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul; onde deverão ser respeitados os 15 (quinze) metros de faixa não edificável

§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, exceto no trecho do km 54+356 até o km 55+570 no lado Sul, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”

 Art. 2º. Fica alterada a redaçãodo parágrafo 1º do art. 25 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Ao longo da ERS-128(Via Láctea), da RS-419 e RSC-453(Rota do Sol) será exigido um recuo mínimo conforme Lei nº 4.276, de 1º de setembro de 2014, que estabelece o Código de Edificações do Município de Teutônia, a partir da faixa não edificante.”

 Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº032/2023

Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 032/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista a necessidade de alterar o art. 1º, que inclui o parágrafo 6º e 7º, no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, pois a redação do Projeto de Lei não contemplaria todas as situações ao longo do trecho da RSC-453 (Rota do Sol), sendo necessário uniformizar a regra, evitando assim prejuízos. Portanto, o art. 1º do Projeto de Lei deverá ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 20 da Lei Municipal nº 5.021/18, passando a vigorar com a seguinte redação:

§6º ao longo da faixa da RSC-453, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros, fica reduzida para 5 (cinco) metros. 

§7º as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia RSC-453, construídas até a data de promulgação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista anteriormente, de reserva de faixa não edificável, de no mínimo, 15 (quinze) metros.”

PROJETOS QUE ENTRARAM NA ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº053/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.719,39 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº0054/2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 717.674,04 (setecentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), e dá outras providências.

 MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº054/2023:

Ao apreciarem o Projeto de Lei nº 054/2023, solicitamos especial atenção ao texto do Projeto, tendo em vista que o crédito referente a dotação orçamentária da Secretaria de Saúde será encaminhado em momento oportuno, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do R Portanto, o Projeto de Lei nº 054/2023 deverá ter a seguinte redação: PROJETO DE LEI Nº 054/2023Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.. Projeto de Lei nº055/2023. Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei 056/2023Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências. (01- Cargo de Psicólogo 40hs).

Projeto de Lei nº058/2023. Autoriza a concessão de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa POSITANO INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., e dá outras providências; a autorização para conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social constituído em pagamento de aluguel, correspondente à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, do prédio em que está instalada a empresas, num período de 12 meses.

Proposições do Poder Legislativo:

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº03/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal denominado censo de animais domésticos (CAD), no âmbito do Município de Teutônia e dá outras providências.

Indicação nº056/2023 Vereador Cleudori Paniz. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de instalar mais lâmpadas de iluminação pública ao longo da rua Ernani Júlio Sippel, bairro Canabarro

Indicação nº057/2023 doVereador Vitor Ernesto Krabbe Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor de trânsito de colocar uma Travessia Elevada na Rua Dom Pedro II, defronte ao novo supermercado Frederico no bairro Canabarro.

Indicação nº058/2023 vereador Luias Henrique Ahlert Werman Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor competente de realizar a pavimentação asfáltica das ruas Anildo Schneider, Edio Klepker e Helmuth Gerhard bairro Centro Administrativo.

Indicação nº059/2023 Cleudori Paniz Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade através do setor trânsito de ter um espaço adequado para embarque e desembarque de veículos na escola Reynaldo Affonso Augustin no bairro Canabarro.

Requerimento nº09/2023 Vereadora Neide Jaqueline Schwarz Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Requerimento nº010/2023 vereador Cleudori Paniz.  Através do presente, venho solicitar autorização do plenário para realizar viagem a Brasília/DF, com pagamento de diárias, no dia 15 de maio de 2023, com volta prevista para o dia 19 de maio de 2023, para apresentar demandas e solicitar recursos oriundos de emendas parlamentares para o Município de Teutônia.

Moção de Pesar nº07/2023- Autor: Marcio Cristiano Vogel com apoio de todos os Vereadores. Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Otelmo Lagemann, falecido aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2023.