Câmara de Vereadores de Teutônia

Proposições do Poder Executivo

Projeto de Lei nº098/2023. Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Clube de Mães Lar da Amizade e dá outras providências. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, com ônus, o uso de bem público imóvel de propriedade o Município, ao Clube de Mães lar da Amizade, inscrito no CNPJ nº 89.356.515/0001-43.Parágrafo único. O bem público imóvel referido no caput possui as seguintes características: “Uma área de terras com superfície de 7.028,89m² (sete mil e vinte e oito vírgula oitenta e nove metros quadrados), de forma irregular, localizada na RS 128 (Via Láctea), Loteamento União, Bairro Teutônia, nesta cidade, lado ímpar, distante 104,01m da esquina com a Rua Gerson Luis Feine, confrontando-se: pela frente, ao OESTE, onde mede 17,50m, com a RS 128 (Via Láctea); seguindo no sentido anti-horário encontra ângulo de 185°40’, segue em direção SUL, onde mede 67,26m, com a RS 128 9Via Láctea), até encontrar ângulo de 72°06, segue em direção LESTE, onde mede 99,59m, com terras de Arlindo Branco, até encontrar ângulo de 90°; segue em direção NORTE, onde mede 81,10m, com terras do Município de Teutônia e a Área B (06), até encontrar ângulo de 90°; segue em direção OESTE, onde mede 75,19m, com a Área A1 (L-02), até encontrar ângulo de 102°15’, com o qual fecha o perímetro. Sobre a área há uma benfeitoria com 915,90 m². O imóvel está matriculado sob nº 11.168 no RI de Teutônia.

Projeto de Lei 099/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinado à inclusão do elemento de despesa das rescisões trabalhistas, nas Secretarias, para o exercício de 2023.

Projeto de Lei nº100/2023.Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e dá outras providências. A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinado a atender a solicitação do Ofício nº 099/2022, da Câmara de Vereadores.

Proposições do Poder Legislativo:

Indicação nº100/2023–Vereador Luias Henrique Ahlert. Cidadania:Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade, através do setor competente de realizar a poda das árvores da praça Augusto Michel.

Indicação nº101/2023-Verª-Neide Jaqueline Schwarz PDT. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através da Secretaria da Educação seja estudada a possibilidade de colocar uma cobertura na quadra de esportes da Escola Bento Gonçalves no bairro Boa Vista.

Indicação nº102//2023 Vereador Vitor Ernesto Krabbe. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de providenciar a revitalização da rua Tiradentes no bairro Canabarro, com pinturas do meio fio, faixa de segurança e colocação de uma travessia elevada.

Indicação nº103/2023 Vereador Dioego Tenn Pass PDT, Jorge Paulo Hagemann PDT, Marcio Cristiano Vogel MDB, Neide Jaqueline Schwarz PDT E Vitor Ernesto Krabbe –PDT. Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor de trânsito seja estudada a possibilidade de colocar uma travessia elevada na rua Dom Pedro II, defronte ao Supermercado Frederico no bairro Canabarro.

Indicação nº104/2023 Diego Tenn Pass PDT, Jorge Paulo Hagemann PDT, Neide Jaqueline Schwarz PDT, Vitor Ernesto Krabbe PDT Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que através do setor competente seja estudada a possibilidade de realizar melhorias na calçada e na rampa de acesso da Escola Gomes Freire de Andrade no bairro Languiru.

Indicação nº105/2023-Vereador Márcio Cristiano Vogel MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de revitalizar a parada de ônibus, que se localiza junto a rua Duque de Caxias, nas proximidades da lancheria Da Grota Lanches, no bairro Canabarro.

Indicação nº106/2023 Vereador Márcio Cristiano Vogel-MDB Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estuda a possibilidade através do setor competente de melhorar a iluminação pública, nos arredores do prédio onde são realizadas as Feira do Produtor Rural, junto a Praça do bairro Canabarro.

Requerimento nº015/23 Vereador Marcio Cristiano Vogel-MDB. Vem requerer, após ouvido o plenário, licença da atividade de Vereador por 30 dias, a partir do dia 15 de julho de 2023 conforme Artigo 97, II do Regimento Interno.

Requerimento nº016/2023 Vereador Jorge Paulo Hagemann-PDT. Vem requerer, após ouvido o plenário, licença da atividade de Vereador por 30 dias, a partir do dia 17 de julho de 2023 conforme Artigo 97, II do Regimento Interno. A licença se justifica para tratar de interesses particulares.

Pedido de Informação nº016/2023 Vereador Hélio Brandão da Silva PTB Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja informado se houve cadastro da emenda Individual 39200002, do Deputado Federal Bibo Nunes, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais.

Moção de Pesar nº012/2023. Autoria Claudiomir de Souza -UB e Vitor Ernesto Krabbe-PDT Requeiro, depois de ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa Diretora encaminhe “Moção de Pesar” aos familiares de Ilson Eugênio Müller, falecido aos vinte e nove dias do mês de junho de 2023.