PROJETO DE LEI Nº 060/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.763.80 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 8.763,80 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) sob as seguintes dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.608.0072.1028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.3.3.20.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 921................................R$ 8.763,80

TOTAL DO CRÉDITOS ADICIONAL…..................................................................... R$ 8.763,80

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.608.0072.1028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.4.4.90.5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 903........ R$ 8.763,80

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 06 de maio de 2021.

Aline Röhrig Kohl

Vice-Prefeita no exercício

do cargo de Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 060/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.763,80 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que consiste numa autorização de despesas para qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2021.

No caso específico, a abertura do Crédito Adicional Especial visa cadastrar dotação inexistente no orçamento de 2021, para fins de devolução do saldo remanescente de recurso vinculado oriundo do Ministério de Agricultura e Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O recurso vinculado repassado pela União foi destinado para aquisição de um caminhão para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, contudo, considerando que o valor do veículo adquirido ficou abaixo do estimado na proposta, é necessária a restituição do saldo remanescente.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

Aline Röhrig Kohl

Vice-Prefeita no exercício

do cargo de Prefeita Municipal