Indicação do Poder Legislativo nº 98/2021
01/06/2021
INDICAÇÃO N° 098/2021
Senhor Presidente!
Senhores Vereadores!
Indico o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, após os trâmites regimentais desta Indicação, que seja estudada a possibilidade de implantação de um novo REFIS municipal, para negociação de dívidas dos contribuintes.
Justificativa
Muitos munícipes atualmente estão sendo intimados por estarem em dívida com o município, uma vez que devido a pandemia não conseguiram realizar o pagamento integral dos débitos. O Refis oportunizaria a regularização destas situações e ainda garantiria receita aos cofres municipais.
Sala de Sessões da Câmara, 31 de maio de 2021.
Neide Jaqueline Schwarz
Vereadora
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