PROJETO DE LEI Nº 083/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

6.   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 CORONAVÍRUS – COVID 19

3.4.4.90.5200000000 MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE - 609................R$ 70.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS........................................................................... R$ 70.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:

I-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECAD. DO RECURSO 4511 (OUTROS PROGRAMAS SUS)…....R$ 70.000,00

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ............................................................................. R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 07 de junho de 2021.

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 083/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a Secretaria Municipal da Saúde.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de dotações não previstas anteriormente na Lei Orçamentária Anual de 2021. Assim, através desta proposição será aberta nova dotação orçamentária para alocação de parte do recurso recebido do Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021.

O recurso servirá para compra de um veículo para a Secretaria da Saúde, que será utilizado na Atenção Primária.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal